Resolução de conflitos de Consumo

LEI 144/2015

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 21 384 74 84 (das 15h ás 16h).

Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução alternativa de litígios adequada no seu caso deverá contactar o número de atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (707 788 787).

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Facebook: www.facebook.com/cniacc

Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa